COMO A PANDEMIA DO COVID-19 INFLUENCIOU OS PROCESSOS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO PAÍS

Raphael Celezinsky, Evellyn Voss Da Cruz, Luiz Eduardo Bilobran, Bernardo Geraldes Milleo

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a solução que nosso Poder Legislativo criou para que o Poder Judiciário, em especial os Juizados Especiais Cíveis, continuassem a realizar as audiências nos processos que tramitam nesses juízos, permitindo, dessa forma, a continuidade da prestação jurisdicional em meio a uma das maiores pandemias que a humanidade já presenciou.

Palavras-chave


Poder Judiciário; Corona Vírus; Audiência Virtual; Poder Legislativo; Lei 13.994/2020

Referências


https://congressoemfoco.uol.com.br/saude/ministerio-da-saude-corrige-data-da-primeira-morte-por-covid-no-brasil/.


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Direitos autorais 2021 Raphael Celezinsky, Evellyn Voss Da Cruz, Luiz Eduardo Bilobran, Bernardo Geraldes Milleo