MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992/2020: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPARTILHADA DE BEM IMÓVEL

Resumo

A Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, alterou as Leis 13.476/17, 6.015/73 e 13.097/15, para autorizar o devedor fiduciante, com a anuência do credor fiduciário, a utilizar o mesmo bem imóvel já alienado fiduciariamente como garantia de novas e autônomas operações de crédito de qualquer natureza, em favor do mesmo credor fiduciário da operação original, desde que contratada no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. A MP 992/20 também determina que, na hipótese de inadimplemento, o credor fiduciário poderá considerar vencidas antecipadamente todas as operações de crédito contratadas no âmbito do compartilhamento da alienação fiduciária, situação em que será exigível a totalidade da dívida, para todos os efeitos legais. Outros pontos importantes da MP 992/20 são: na matrícula do imóvel deverão constar as informações de ambas as operações de crédito que o imóvel garante, incluindo taxa de juros e encargos incidentes, prazo e condições, prazo de carência para constituição em mora, dentre outras informações; a não quitação das dívidas quando o produto resultante da excussão não for suficiente para pagamento da dívida, isentando as operações de financiamento imobiliário habitacional, dentre outros pontos que certamente serão objeto de discussão nas próximas etapas para aprovação da MP 992/20 que, de toda forma, estabelece importantes alterações visando aumentar o acesso ao crédito e diminuir o risco dos credores.