O PARTO ANÔNIMO COMO RESPOSTA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER, DO NASCITURO E DA CRIANÇA JÁ NASCIDA
Resumo
O trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de adoção da política pública do parto anônimo. Através de um breve resgate histórico, será possível o entendimento de como surgiu esse instituto e de como ele pode ser benéfico para garantir ao nascituro o direito fundamental à vida e a mulher a possibilidade de não criar um filho indesejado, sem sofrer sanções estatais. No Brasil o tema tramitou em três projetos de lei, sendo referência para a presente abordagem o PL nº 3.320, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
Palavras-chave
Referências
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