USUCAPIÃO POR ABADONO DE LAR: UMA FORMA DE EFETIVAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA À MULHER

Resumo

o presente trabalho busca defender a espécie de usucapião especial urbana disposta no artigo 1.240-A, do Código Civil, que foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 12.424/11, e que se trata de um dispositivo, na maioria das vezes, extremamente favorável para as mulheres que são abandonadas por seus cônjuges ou companheiros. Após ficarem sozinhas em casa, devendo tomar conta dos filhos sem nenhuma ajuda financeira do genitor, não vêem outra saída a não ser assumir o cargo de chefe da família. A usucapião por abandono de lar carrega consigo uma garantia para aquela que permaneceu no lar, e que se encontra numa total situação de vulnerabilidade. Visa à proteção da dignidade humana, assegurando o direito constitucional da moradia.