PACOTE ANTICRIME: MODIFICAÇÃO NA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL E BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE JURISDICIONAL

Resumo

Com o advento do pacote anticrime, algumas mudanças ocorreram quanto às possíveis atuações do magistrado ex officio, fator este de extrema importância para a satisfação do princípio da inércia jurisdicional. Isto porque, o sistema processual penal brasileiro adotou o sistema acusatório para a persecução penal, no qual a figura do órgão julgador está dissociada do órgão que fornece as provas acusatórias, diferentemente do sistema inquisitório, no qual a mesma pessoa que oferece as provas acusatórias julga e sentencia, tendo visivelmente parcialidade quanto ao resultado obtido com o processo. Sendo este tema uma alteração recente, o trabalho se voltará à identificação do avanço trazido com o pacote anticrime no sistema processual penal brasileiro, fazendo uma análise contextual acerca do tema.