O SIMPLES NACIONAL E SUA RELEVÂNCIA NA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL
Resumo
O presente artigo tem por objetivo mostrar a importância que existe na relação entre o Simples Nacional e a Garantia do Mínimo Existencial, conceituando ambas as temáticas e explicando qual o vínculo existente entre elas. Partindo-se da hipótese de que o Estado, ao criar um regime tributário que permita às micro e pequenas empresas uma facilitação no momento de efetuar o pagamento de tributos, chancela o que preconiza o preâmbulo da Carta Magna do Brasil, que é assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, sem distinção de qualquer natureza.
Referências
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