RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO EM DECORRÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO

Resumo

Na responsabilidade Civil, estuda o fenômeno de reparação do dano, sendo responsável na esfera civil por indenizar outra pessoa, tem como fundamento o princípio de culpa, quando subjetiva tem um ato ou omissão de violar o direito de uma segunda pessoa e a objetiva que não necessita de culpa, mas é baseada pela teoria de risco. No Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), a responsabilidade civil adotada é a objetiva, ou seja, independente de culpa ou dolo, sendo empregada a todos os prestadores de serviço com exceção dos profissionais liberais, médicos e advogados, por suas atividades serem de meios, considerada subjetiva. Tendo, portanto, a Responsabilidade Civil Subjetiva amparada no Código Civil, no artigo 186 e no caput do artigo 927, e a objetiva expressa no artigo 927, parágrafo único. Desta Forma, a responsabilidade civil que existe perante um profissional médico pode ser entendida em alguns casos como a obrigação de meio, sendo necessário o emprego de métodos adequados, atenção e zelo necessário, sem a garantia de cura, com o único intuito de restabelecer a saúde e a integridade física do paciente.