CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS - PL 1.095/2019

Caio Henrique Pacher, JESSICA MARA GOMES, MATHEUS ALVES PIRES, RUBENS EDUARDO ANDRADE GOMES

Resumo


O presente trabalho aborda o tema geral do crime de maus tratos aos animais previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e as mudança abordadas no projeto de lei (PL) 1.095/2019, aprovada no Senado Federal na data 09/09/2020 em sessão deliberativa. Nesse sentido, busca-se discutir as penalidades impostas e as mudanças trazidas pelo novo projeto de lei. Ademais, abordaremos a responsabilidade civil do Poder Público e da população por condutas inibitórias para coibir a prática de maus-tratos.

 


Referências


Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/140546

Acesso em: 17, setembro de 2020.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/09/08/projeto-aumenta-punicao-para-quem-maltratar-caes-e-gatos

Acesso em: 17, setembro de 2020.

(BECHARA, 2003, apud GOMINHO e BARBOSA)


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