A importância do Registro de Marca para os artigos de luxo da moda
Resumo
RESUMO: O registro de marca é imprescindível para que haja a devida proteção legal dos artigos de luxo da moda e está disposto na Lei de Propriedade Industrial nº 9.279 de 14 de maio de 1996. A marca registrada assegura o direito de uso exclusivo ao seu titular e reprime à concorrência desleal, tornando-a uma medida fundamental para combater o crescimento da produção de cópias e falsificação desses produtos no mercado de luxo da moda. O presente trabalho visa esclarecer através da pesquisa bibliográfica quais são os direitos inerentes ao registro de marca.
Palavras-chave
Referências
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