MAUS-TRATOS DOS ANIMAIS NO BRASIL

Alcione Favero

Resumo


A relação da humanidade com os animais é permeada, desde os primórdios, por uma relação de abuso e maus-tratos. Dessa forma, o ordenamento jurídico (mundial e nacional) passou a preconizar leis e decretos que passassem a proteger os animais. A Constituição de 88, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, o Código da Paraíba e o Projeto de Lei “Animais Não São Coisas” são exemplos de que o sistema judiciário está caminhando para uma nova visão dos direitos dos animais, pregando que animais são sujeitos de direitos, sencientes e que merecem ter um bom tratamento.


Palavras-chave


Animais; Maus-Tratos; Proteção; Leis de Proteção.

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