FEMINICÍDIO: A APLICAÇÃO DA LEI PARA AS MULHERES TRANSEXUAIS
Resumo
O presente trabalho busca analisar brevemente o advento instaurado por meio da Lei nº 13.104, em 08 de março de 2015, que incluiu o crime de homicídio qualificado contra mulher, por razões da condição de sexo feminino, mais conhecido como Feminicídio, demonstrado como o resultado de um processo contínuo de práticas de dominação e submissão sobre as mulheres, ponderando sua aplicabilidade para as mulheres transexuais, a fim de observar a evolução do entendimento jurisprudencial.
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