A MULTIPARENTALIDADE COMO UM DIREITO E SEUS EFEITOS JURÍDICOS

Resumo

A multiparentalidade é um tema extremamente recente no ordenamento jurídico brasileiro e que divergem opiniões, não existe lei ordinária ou complementar sobre o assunto e para entendê-lo precisamos analisar os diversos conceitos de família, suas evoluções e o que a doutrina e jurisprudências nos trazem sobre o assunto. Será abordado como principal fonte o estudo do Estatuto da criança e do adolescente. O presente artigo trata-se de uma pesquisa bibliográfica que visa abordar os Direitos da Personalidade como Liberdade de escolha e Identidade, os Direitos e Princípios que advém da Multiparentalidade e por fim o direito ao reconhecimento e seus efeitos jurídicos.