O INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DA LEI Nº 13.964/2019

Resumo

 O inquérito policial é um procedimento administrativo que muitas das vezes ajuda a elucidar os rumos de um processo penal. Através desse procedimento é possível colher informações que ajudam na descoberta da autoria e da materialidade de uma determinada infração penal. Além disso, com os elementos de autoria e de materialidade, o inquérito policial contribui na formação do convencimento do titular da ação penal. Com isso, serão analisadas as principais características desse procedimento administrativo, levando em consideração, também, as atualizações feitas a partir do Pacote Anticrime.

PALAVRAS-CHAVE: processo penal. inquérito policial. pacote anticrime.