CONSIDERAÇÕES SOBRE O TESTAMENTO VITAL NO BRASIL

Resumo

O presente resumo tem o designío de expor e conceituar a respeito do Testamento Vital no Brasil. Será realizada uma sucinta apresentação, mostrando a relevância deste tema, exibindo as principais questões referentes ao conteúdo tratado. O referido assunto que é pouco tratado no Brasil, não possui previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, todavia, seu amparo encontra-se na análise dos princípios constitucionais vigentes. Por sua vez, o Conselho Federal de Medicina (CFM), regulamentou o tema possibilitando que o paciente registre diretivas antecipadas de vontade no prontuário médico, de forma a pautar a conduta do profissional da área quanto aos pacientes em quadro de estado terminal. Logo, não restam dúvidas quanto a validade do testamento vital no Brasil, não obstante a ausência de previsão legal, pela aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, basilar em um Estado Democrático de Direito. No entanto, é evidente a necessidade de tal instituto ser reconhecido por lei no ordenamento jurídico brasileiro, pois, carecendo de previsão legal expressa, dificilmente conseguirá atingir a validade e eficácia que faz jus.