LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/18): NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo discorrer sobre as primeiras noções da Lei nº13.709/18 nominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que entrou em vigor no dia 17 de agosto deste ano, ainda com vacacio legis para as sanções administrativas estendidas até agosto de 2021. A finalidade da presente lei é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa, trazendo o princípio da boa-fé para os tratamentos de dados pessoais, fazendo com quem os detentores de dados tenham que cumprir vários itens de controles técnicos para a governança da segurança das informações. Os impactos dessa lei são expressivos, tanto na tutela da privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares, como para a atividade empresarial, pois impõe uma série de diretrizes para que o tratamento de dados seja realizado de forma lícita.