Restrição ao direito de liberdade em tempos de pandemia.

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo expressar considerações acerca da restrição ao direito de locomoção devido à pandemia de covid 19, como medida de preservação do direito a saúde. Foi utilizado o método dedutivo e a técnica de pesquisa documental indireta que partiu de uma análise geral do direito de locomoção na legislação brasileira e artigos especializados na internet. Diante do enfrentamento à atual pandemia da doença infectocontagiosa de Covid 19, medidas de cerceamento à liberdade de ir e vir foram adotadas a fim de frear a propagação do vírus. Nesse sentido surgem indagações sobre a competência dos Estados e Municípios para instituir tais medidas e relativizar o direito fundamental de ir e vir em prol do direito à saúde.