O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS

Carolina Santos Holtz, Andressa Corçatto Lepper, Thayná Cristine Klepa, Leticia Cordeiro Tyski, Mário Elias Soltoski Júnior

Resumo


A presente pesquisa tem por objetivo trazer a importância do Acordo de Não Persecução Penal e a possível tentativa de desjudicialização na República Federativa Brasileira, conceituar o mesmo, apresentar os requisitos para a sua aplicabilidade, bem como, a relevância para a justiça penal consensual. A ideia da pesquisa surgiu com a seguinte problemática: “O Acordo de Não Persecução Penal enfraquece o Princípio da Obrigatoriedade nas Ações Penais Públicas?”. Ao analisar o acordo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e fazendo uso do método dedutivo, percebeu-se que, cada vez mais, a justiça restaurativa vem ganhando espaço, há uma relativização do princípio da obrigatoriedade e uma possível substituição pelo da discricionariedade regrada, nas ações penais públicas, visando uma justiça mais desburocratizada, a fim de inovar a justiça criminal.

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