TARIFAÇÃO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Aline Aparecida Muzinoski, EDER GUILHERME GRENCHESKI, ISADORA SOMENSI, LEONARDO DOS SANTOS, PRISCILLA GARBELINI JARONSKI

Resumo


RESUMO: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a tarifação do dano moral nas relações de trabalho, com previsão normativa no art. 223-G, parágrafo 1º, inciso I ao IV da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017, conhecida popularmente por Reforma Trabalhista. Em suma estabeleceu limites para o arbitramento de indenização por danos morais, usando parâmetros da gravidade da ofensa e o salário do ofendido. Realizado por meio da pesquisa bibliográfica a cerca do tema, possível identificar decisões atuais de tribunais a respeito da matéria e declarando sua inconstitucionalidade por violação de princípios constitucionais da isonomia e reparação integral do dano.


Palavras-chave


Inconstitucionalidade, Dano, Dignidade.

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