A OBRIGATORIEDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E A DESMEDIDA INTERVENÇÃO ESTATAL

Resumo

A presente pesquisa busca apresentar uma análise sobre a interferência do Estado na vida privada, trazendo uma discussão a respeito do casamento, dos regimes de separação de bens e, em situações específicas, a proteção do patrimônio do cidadão e da herança ao invés de permitir sua liberdade. Em decorrência da interferência do Estado, deixa-se de lado a vontade dos cônjuges para garantir a incomunicabilidade de bens. Diante dessa situação, é necessária uma análise sobre a interpretação da aplicabilidade das normas restritivas para que seja compreendido se há uma restrição legal ou não.