O ROL DO ART. 1.015 DO CPC E A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar a problemática acerca do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015, bem como a tese da teoria da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A intenção do legislador ao introduzir um rol exaustivo de hipóteses de cabimento para o Agravo de Instrumento consiste na busca por um processo mais simples e célere. No entanto, uma interpretação restritiva do referido dispositivo pode ocasionar uma restrição de direitos que necessitarem serem reexaminados imediatamente pela segunda instância. Assim, verifica-se a importância de se analisar quais os impactos que a tese firmada pelo STJ pode gerar em termos de segurança jurídica.