REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA À LUZ DA LEI Nº 13.467/2017

Resumo

Com a advento da Lei nº 13.467/2017 – conhecida como Reforma Trabalhista, houve uma significativa mudança no que diz respeito ao limite mínimo do intervalo intrajornada, sua natureza jurídica e o seu eventual pagamento, tais mudanças alteraram o artigo 71, §4º da CLT e incluíram na mesma os artigos 611-A e 611-B. Conforme já é sabido, a CLT tem por fim assegurar os direitos do trabalhador, sem sua grande maioria das vezes, e com essa mudança, percebe-se uma violação de alguns direitos fundamentais deste trabalhador. Tendo em vista que esta mudança altera todo um entendimento já pacificado, altera a legislação em si e tem um grande impacto sobre a vida do empregado, o assunto é de extrema relevância para o ordenamento jurídico, devendo ser estudado a fundo, a fim de garantir ao trabalhador todos os seus direitos em sua integralidade, no qual se respalda o presente trabalho: demonstrar como essa mudança legislativa afetará o trabalhador, sendo assim será utilizado para análise a Constituição Federal de 1988, a CLT anterior e posterior à Reforma Trabalhista, além do entendimento doutrinário.