Os impactos da pandemia no direito à saúde, jurisdição constitucional e o federalismo brasileiro.

Resumo

O artigo busca explorar os impactos que a pandemia do COVID-19 casou, não somente na vida dos brasileiros, mas também no sistema jurídico do país, bem como a funcionalidade dos direitos e garantias fundamentais, especialmente o direito à saúde, no que tange à sua concreta aplicabilidade. Além disso, as medidas adotadas pelos poderes públicos diante de tal situação, trouxeram à tona qual o federalismo que a sociedade pretende proteger e concretizar a partir da repartição das competências, também sobre a existência da necessidade de uma reforma na Administração Pública. A resposta é um federalismo assimétrico e descentralizado para o enfrentamento das dificuldades encontradas e a importância dessa reforma ser realizada com premência. Destarte, a pandemia trouxe uma perspectiva crítica ao acesso com integridade de toda a população aos direitos garantidos constitucionalmente; e a forma como os órgãos públicos agiram tanto como pessoas físicas, quanto como Estado, diante dos princípios da Administração Pública.