A POPULAÇÃO TRANSEXUAL NO SISTEMA PRISONAL BRASILEIRO

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo trazer as características e regras legais sobre o encarceramento de pessoas transgênero, no âmbito da Lei de Execução Penal, bem como tratar dos impactos e influência das distinções de tratamento entre os transexuais masculinos e femininos, abordando questões concernentes à sua saúde física e mental; além disso, as prováveis consequências da não observância do princípio da Individualização da Pena, estabelecido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, sem prejuízo à fundamental observância à dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa e desenvolvida por meio do método dedutivo, utilizando-se a pesquisa bibliográfica e documental.