O CONSENTIMENTO DO TRABALHADOR ACERCA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE SUA PRODUTIVIDADE À LUZ DA LGPD

Resumo

A pesquisa possui como problemática analisar a seguinte indagação: há tutela suficiente ao empregado sobre o tratamento de seus dados pessoais para fins de produtividade perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? Trata-se de uma lei nova que tem como objetivo reforçar a proteção do direito fundamental da privacidade previsto na Constituição Federal.  Nesse sentido, a pesquisa apresenta como objetivo geral analisar a tutela dada ao tratamento dos dados pessoais tendo em vista o consentimento do trabalhador, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. A presente pesquisa segue o método qualitativo, com objetivos exploratórios, desenvolvida por meio do método dedutivo. Como instrumento de coleta de dados utilizou-se de pesquisas bibliográficas como: artigos científicos, teses e dissertações. O marco teórico da presente pesquisa são Bruno Ricardo Bioni, Alexandre Multini, Laura Schertel Mendes. Como conclusão é possível conferir que durante todas as fases contratuais, o empregador tem acesso a dados e informações pessoais dos trabalhadores, podendo, dessa forma, infringir o direito a privacidade do trabalhador e percebe-se também a ausência do consentimento do empregado em relação ao tratamento de dados pessoais, a fim de o empregador analisar sua produtividade.