Obrigações Tributárias

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar obrigações tributárias, que são dispostas no Art. 113 do Código Tributário Nacional, fazendo uma análise do conceito e das fundamentações das obrigações no aspecto jurídico, que, geralmente é o vínculo que o credor tem com o devedor, consistindo na responsabilidade de dar, fazer ou não fazer, submetido a determinadas consequências, que dependendo da gravidade do descumprimento podem ser aplicadas as penalidades de cunho administrativo ou penal no ramo do direito tributário. As penalidades aplicadas podem ser pecuniárias ou não pecuniárias.