O Princípio da Legalidade de Concomitantemente Relacionado com a Edição de Normas Administrativas

Claudio Osvaldo de Souza, Rosana Denck, Lais Motta Taques, Katia Lopes Mariano

Resumo


 

Trata-se do Princípio da Legalidade em relação as Normas Administrativas.


Palavras-chave


Princípios, normas

Referências


ATALIBA, G. Decreto Regulamentar no Sistema Brasileiro. Revista de Direito Administrativo, v. 97, julho/set, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 1968.

CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Almedina, 2003.

GASPARINI, D. Direito Administrativo. 8ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2003.

MELLO, C. A. B. de M. Curso de Direito Administrativo. 28ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

O Princípio da Legalidade na Edição de Normas Administrativas: https://www.nucleodoconhecimento.com.br/lei/normas-administrativas Acessado em 29 jul 2022

SILVA, J. A. da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.

SUANNES, apud DIAS, M. B. União homoafetiva: o preconceito e a justiça. 2009.


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