Embargos à execução e exceção de pré-executividade como meios de defesa no processo judicial de execução fiscal.

Felipe Fankin Bett, Gabriele da Silva Rentz, Felipe Azevedo Barros

Resumo


O presente artigo tem por objetivo a apresentação das principais formas de defesa que podem ser utilizadas pelos contribuintes frente a um processo de execução fiscal. Visando analisar os instrumentos de defesa na execução, sendo: os embargos à execução fiscal e a exceção de pré-executividade, diferenciando-os de acordo com suas principais características técnicas específicas.

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