A REABILITAÇÃO CRIMINAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A reabilitação criminal é uma garantia do sigilo da condenação, esse instituto é uma política criminal que tem por objetivo a restauração da dignidade pessoal e a promoção da possibilidade de ressocialização do condenado à comunidade. O questionamento necessário é se esse instituto tem algum fundamento na Carta Magna.