Legítima defesa e o excesso na defesa

Paula Emanuele Hass, Izabel do Prado, Andréia Gaspar Soltoski

Resumo


No Código Penal brasileiro a legítima defesa é uma excludente de ilicitude que permite uma pessoa causar conduta penalmente relevante, se defendendo contra uma ameaça iminente e injusta à sua vida ou de outrem. É um princípio jurídico fundamental para excluir condutas de agentes que agem de formas ilícitas. Porém, neste caso, dentro dos limites da Lei, sendo um instrumento de auxílio que permeia os sistemas legais. A legítima defesa desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos individuais e na manutenção da ordem. Todavia, até onde vai a legitima defesa em casos práticos? Certo é que existem determinados limites quem delimitam os excessos dessa conduta.

Palavras-chave


ilicitude - defesa- meios necessários

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Referências


Bitencourt, Cezar Roberto: tratado de direito penal. (parte geral, 1) São Paulo:

Saraiva, 2012.

Código penal. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

Jesus, Damásio: Direito penal, volume 1 : parte geral. (32. ed. ) São Paulo : Saraiva, 2011.

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https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/causas-de-exclusao-da-ilicitude/legitima-defesa

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Morais, Caio Wagner Siqueira de M828l A legítima defesa e seus excessos / Caio Wagner Siqueira de Morais. – Aracaju: Criação, 2017.


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