Por que não reduzir a maioridade penal?

Thaya Gabrielly de Lima, Marcialina Leal

Resumo


O vigente trabalho tem o objetivo de expor o motivo da não redução da maioridade penal no Brasil, que devido a Constituição Federal de 1988, dispõe através do art.227 ''É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade, e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.'

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