OS REFLEXOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 NO PROJETO DE LEI N. 7.596
Resumo
O trabalho tem por objetivo fazer uma análise crítica ao disposto na Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, a qual fez restrições ao uso de algemas por agentes de segurança pública e que serviu como base para elaboração do Projeto de Lei 7596. Utilizou-se o emprego do método dedutivo e através da pesquisa documental indireta teórico-bibliográfica de autores como fundamento para a presente sondagem. Através de um breve estudo, a ideia é confrontar as opiniões acerca do tema e provar a partir de dados, a necessidade do uso das algemas na atividade policial.
Referências
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MORTE de policiais no Brasil. Folha de Londrina, Londrina, 21 de novembro de 2018. Opinião Folha. Disponível em: https://www.folhadelondrina.com.br/opiniao/morte-de-policiais-no-brasil-1020782.html. Acesso em: 19 ago. 2019.
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