LEI MARIA DA PENHA: ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 13.827/2019

Resumo

A Lei Maria da Penha de nº 11.340, sancionada no dia 07 de agosto do ano de 2006, visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar, a qual ganha este nome após uma grande luta da farmacêutica Maria da Penha para a condenação de seu agressor, que por diversas vezes agrediu-a. Esta lei pode ser utilizada para todas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais, e as mulheres transexuais. A vítima precisa estar em situação vulnerável em relação ao agressor, não precisando ser necessariamente o companheiro ou marido, podendo ser parentes ou pessoa que esteja em seu convívio. A Lei Maria da Penha, não inclui somente a agressão física, mas também a psicológica, como as ofensas e calúnias. No decorrer dos anos a Lei 11.340/2006 teve algumas alterações. Nesse trabalho falaremos com enfoque na última alteração, a qual foi publicada no dia 14 de Maio desde ano no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.827/2019.