A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DA LEI 13.467/2017

Resumo

O Direito do Trabalho sofreu recentemente grandes alterações provenientes da Reforma Trabalhista ocorrida a partir de 11/11/2017. Referida reforma objetivou flexibilizar as normas trabalhistas e dar maior celeridade ao processo, além de outras. Entretanto, alguns institutos alterados pela reforma trabalhista vêm gerando obstáculos para que o trabalhador busque a tutela jurisdicional. Dentre elas, a concessão do benefício da justiça gratuita e os honorários sucumbenciais passaram a transferir às partes o pagamento dos honorários em relação aos pedidos não providos. Com efeito, o presente trabalho tem por escopo analisar os princípios que norteiam a propositura de ações trabalhistas, bem como a alterações dos institutos relacionados a gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais.