SUPER SIMPLES OU COMPLICAÇÃO SIMPLES?

Resumo

Notório se faz o entendimento por “Super Simples”, logo ligamos a definição com algo simplificado, básico, de fácil entendimento. Podendo imaginar como uma melhoria para o público alvo/destinado, e sim, a ideia inicial era de tornar simples as relações e obrigações do Micro empreendedor e Empresário de pequeno porte, sendo no campo Tributário, Administrativo, Previdenciário, entre outros. Sabemos que o Estado, como agente transformador das realidades sociais brasileiras, deve, por expresso provimento constitucional, combater e reduzir as desigualdades sociais (art. 3°, III. CF/88), que se faz presente em campanhas de programas sociais, também a melhoria e desonerações tributárias para as empresas de pequeno porte e/ou afastadas dos grandes polos, em regiões distantes. E com essa visão, foi que o legislador infraconstitucional elaborou a Lei Complementar 123/2006, denominada de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Porém, observa-se que o Estado por sua vez, em dados momentos não cumpre com sua função primariamente objetiva, ou seja, acaba dotando-se de cobranças indevidas ou com grande interferência que prejudicam o empreendedor.

PALAVRAS-CHAVE: Estado; desigualdades; Tributário; Microempresas;

Empreendedor.