A EXCEPCIONALIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOR NA ANVISA – ANÁLISE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E STF

Resumo

O direito a saúde é direito fundamental, enquadrado como direito social, normatizado na CRFB/188 como dever do Estado enquanto política pública, através do princípio do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Na pesquisa serão expostos os entendimentos jurisprudenciais atuais das Supremas Cortes, STJ e STF, abordando especificamente o tema: prática do fornecimento de medicamentos no Sistema Único de Saúde. Nesta análise, estarão presentes os requisitos para fornecimentos de medicamentos que não constam nos atos normativos do SUS, o fornecimento de medicamentos que não possuem registro na ANVISA, assim como os casos excepcionais e seus requisitos.