FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA EM CONFORMIDADE COM A LEI 10.257 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE

Resumo

Uma reflexão acerca da importância do instituto da função social da propriedade urbana, proposta pela Constituição Federal, enquadrando-se com o disposto na Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade. Com este intuito, o objetivo deste trabalho é demonstrar de que forma o Estatuto da Cidade influencia na prática da função social da propriedade urbana. A metodologia aplicada é de um estudo exploratório, por meio de levantamento bibliográfico.