O Sequestro de Valores nas Contas do Estado como Medida Alternativa de Cumprimento de Execução em Obrigações de Fazer nas Ações de Medicamentos

Resumo

O presente resumo tem por objetivo a análise da possibilidade da determinação judicial de sequestro de valores na conta do Estado como medida alternativa nas ações de medicamentos, em que o Poder Público descumpre ordem de fornecimento de fármacos. O estudo inicia-se através de breve análise sobre o direito constitucional à saúde, a alternativa de ingresso em juízo para acesso a medicamentos e serviços negados em sede administrativa e, por fim, a utilização de medidas alternativas como garantia de cumprimento de obrigações de fazer.