A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO TRIBUTO NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES

Resumo

Os tributos são os principais instrumentos capazes de fornecerem receitas para os entes tributantes, através do cunho arrecadatório. Contudo há tributos que podem ser utilizados não somente com este fim, mas também para estimular ou desestimular algumas práticas dos contribuintes. Neste sentido encontra-se o tributo extrafiscal, que no presente trabalho será analisado através do poder-dever do Estado como instrumento no domínio econômico e social, de modo a estimular a prática de atividades capazes de diminuírem a desigualdade social e em respeito aos princípios consagrados na Constituição Federal, incluir as pessoas na sociedade, em especial, os portadores de deficiência. Os métodos utilizados para tanto foram o dedutivo e o compilatório.