ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Resumo

Os tributos são a principal fonte de arrecadação de receitas através do exercício da atividade do Estado, dentre eles, ressalta-se os impostos. A aplicação da legislação fiscal é iniciada quando ocorre o fato gerador, que por sua vez faz incidir a obrigação tributária. Entretanto, existem situações em que estes impostos podem e devem ser isentos por alguma razão. No presente trabalho, analisou-se a condição dos portadores de necessidades especiais em serem beneficiados com tal isenção no momento da aquisição de veículos automotores, visando assegurar o princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal, bem como, diminuir as disparidades sociais vivenciadas por estas pessoas que possuem maiores obstáculos no exercício de seu já limitado direito de ir e vir, proporcionando assim uma melhor e mais digna qualidade de vida.