COMPANHIAS AÉREAS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo estudar brevemente as falhas na prestação dos serviços prestados pelas companhias aéreas nacionais. Para tanto, analisa-se os conceitos basilares do direito do consumidor, a fim de caracterizar a relação do transportador, do passageiro enquanto relação de consumo, abordando os problemas mais frequentes no cenário da aviação civil nacional, quais sejam: o overbooking e no-show. Assim questiona-se os limites e possibilidades da aplicação de institutos jurídicos afetos ao tema, dentre os quais as Convenções de Varsóvia e Montreal, o Código Brasileiro de Aeronáutica, concluindo pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, diante da relevância do assunto no cenário econômico nacional, o estudo aborda proteção do consumidor no transporte aéreo nacional à luz das implicações deste serviço e da proteção ao consumidor para o desenvolvimento brasileiro.