ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS

Renata Seliger Woellner, Lucas Golinski

Resumo


Este estudo aborda a questão das pessoas com deficiência, analisando suas dificuldades de inclusão e de acessibilidade, bem como, o preconceito a que são constantemente submetidas, uma vez que se trata de um grupo vulnerável da sociedade. Para tanto, apoia-se sobretudo aos direitos humanos, visto que deste discorrem os inerentes princípios de igualdade e da dignidade da pessoa humana, ambos originados a partir da considerada Constituição cidadã de 1988. Por fim, faz alusão ao recente Estatuto da Pessoa com Deficiência, vigente no Brasil a partir do ano de 2016, discorrendo acerca dos principais direitos que buscam ser efetivados a partir da referida legislação visando a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência no Estado Democrático Brasileiro.

Referências


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