CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DA PRISÃO PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL

Resumo

No presente texto será tratado, principalmente, o precedente e atual entendimento do STF a respeito do cumprimento da pena de prisão ao réu em momento anterior ao trânsito em julgado de seu respectivo processo. Além da sua constitucionalidade, no que se refere a sua concordância com a redação constitucional, seu respeito para com os princípios balizadores do processo penal e do direito penal como um todo. Tem por finalidade analisar e debater a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à temática presunção de inocência e execução provisória da pena privativa de liberdade.