A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CORRELATA AO DIREITO À PRIORIDADE ABSOLUTA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCERNENTES ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES.

Resumo

Com a promulgação da Carta Magna de 1988, houve uma valorização dos Direitos Humanos, e a partir desta valorização ocorreu o reconhecimento de novos sujeitos de Direito no ordenamento jurídico brasileiro. Com esta renovação constitucional, crianças e adolescentes passaram a compor o atual rol de sujeitos de Direito. Logo após a chegada da Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) foi publicado em 1990 consoante com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Como consequência da publicação do ECA, em concordância com a Convenção anteriormente citada, a doutrina da proteção integral foi acolhida em substituição à doutrina da situação irregular outrora adotada pelo Código de Menores de 1979. A Doutrina da Situação Irregular somente assistia crianças em situação de risco ou praticantes de atos infracionais, não oferecendo a devida assistência de forma absoluta as demais crianças e adolescentes, tampouco lhes ofertando direitos fundamentais. No presente resumo será apresentada uma breve síntese sobre a doutrina da proteção integral, elucidando o que é a prioridade absoluta e, ainda, os Direitos Fundamentais concernentes às crianças e aos adolescentes.