A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/2006 - A PARTIR DO PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA

IZABEL CRISINA KOLITSKI ROGUS, PAULO FERNANDO PINHEIRO, KARINE FABIANE DE LIMA, ADRIANE GUIMARÃES

Resumo


O referido trabalho visa analisar aspectos sobre a interpretação jurídica de (in) inconstitucionalidade - quanto ao porte ou posse de drogas para consumo pessoal, conforme tipificação no art. 28, da Lei. nº. 11.343/2006 (Lei de Drogas) em face da violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Para realização desse trabalho utilizar-se-á de método de pesquisa de revisão bibliográfica.

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