A INEFICIÊNCIA DO ESTADO ANTE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Quando nos referimos aos direitos fundamentais na esfera em questão, o nosso entendimento deve abranger que, tanto o terceiro que por ventura vier a violar direito de outrem, quanto aqueles já condenados também são detentores destes. Nota-se, no entanto, a presença de uma ineficiência do Estado no que se refere o artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal de 1988, sobre a garantia da integridade física e moral aos presos. O presente estudo visa trazer à tona um pensamento crítico ante a falha do Estado em não promover em sua universalidade a proteção aos direitos fundamentais.