Desafios políticos criminais no combate aos cibercrimes praticados contra a proteção de dados do consumidor

Resumo

O Direito Penal, por ser um ramo do Direito de caráter eminentemente sancionatório, tem por seu objetivo a previsão das condutas lesivas a bens jurídicos tutelados cominando as penas correspondentes. No que tange aos cibercrimes contra a proteção de dados do consumidor, ainda carece de legislação penal específica que os preveja. No entanto, como se demonstrará, a simples edição de norma penal incriminadora por si só não soluciona os desafios no combate aos crimes digitais, visto que, baseada nos moldes da política criminal tradicional, induz ao encarceramento, o que já se mostrou insuficiente na reprimenda das práticas delitivas em geral. Portanto, tendo-se em vista tais problemáticas criminais, imperiosa a compreensão dos desafios da política criminal brasileira no combate aos cibercrimes, mormente contra os dados pessoais dos consumidores, que se fará no presente resumo, adotando-se como método o hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e pesquisa documental indireta e qualitativa.