A Distinção é Celeridade do Habeas Data Judicial e Habeas Data Administrativo.

Resumo

Este artigo aborda a diferença e a celeridade entre os habeas data judicial e administrativo, suas principais diferenças, sua aplicação e qual é a mais rápida para se chegar a uma decisão final. Foi utilizado o método dedutivo, que permitiu testar a validade de informações encontradas, e análise qualitativa que auxiliou na compreensão de fatores subjetivos. A análise documental indireta revelou conhecimentos teóricos e jurídicos relacionados aos habeas data e forneceu entendimento sobre processos judiciais e administrativos. Os resultados mostram que, devido aos prazos legais e à possibilidade de recurso em tribunais superiores, os habeas data judiciais geralmente são mais rápidos, enquanto os administrativos estão associados a desafios burocráticos e à falta de prazos definidos. Os tribunais têm uma função central na proteção dos direitos fundamentais, no entanto, não deve se subestimar a relevância e desempenho da informação administrativa no resguardo dos direitos individuais. De modo geral, enfatiza-se a importância e necessidade de garantir mecanismos eficazes para que as pessoas possam exercer seus direitos de acessar, corrigir e apagar seus dados pessoais.