ALTERAÇÕES SOBRE A PENSÃO POR MORTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS

Resumo

A presente pesquisa oferecerá avaliação crítica de alterações realizadas sobre a pensão por morte, em virtude da Lei 13.135/2015 e da Emenda Constitucional n. 103/2019, sob a perspectiva do princípio da igualdade. Estabelecidas as conclusões acerca do desacerto das disposições legais, serão apuradas as profundas consequências que tais restrições operaram sobre os direitos de personalidade, em razão do agravamento da pobreza, especialmente sobre os dependentes de sexo feminino (feminização da pobreza), e do desrespeito ao tratamento isonômico entre às entidades familiares. Adotando-se o método hipotético-dedutivo e a metodologia pautada na revisão jurisprudencial e bibliográfica, utilizando-se de artigos, livros, teses e dissertações atinentes a temática.