REGISTRO IMOBILIÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL: IMPLICAÇÕES DO TEMA 1184 E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar, de forma detalhada, a importância do registro da escritura pública de compra e venda na matrícula do imóvel, como requisito essencial para assegurar a efetiva transferência da propriedade e evitar futuras cobranças indevidas, sejam elas judiciais ou administrativas, bem como responsabilidades tributárias atribuídas ao antigo proprietário. A ausência desse registro tem gerado inúmeros conflitos, sobretudo quando o ente público mantém o vendedor como responsável formal por débitos fiscais, mesmo após a alienação do bem. Além disso, busca-se examinar como o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contribuíram para a redução do acervo de execuções fiscais, promovendo uma mudança significativa na forma de cobrança e na atuação dos entes públicos. Nesse contexto, o protesto extrajudicial passou a ser a principal medida administrativa adotada, substituindo, em muitos casos, o ajuizamento de ações fiscais. Dessa forma, discute-se de que maneira o protesto extrajudicial, realizado pelo ente público, pode gerar consequências jurídicas relevantes decorrentes da falta de registro e da consequente responsabilização fiscal do proprietário registral. Nas considerações finais, destaca-se que a atualização cadastral e o registro imobiliário são medidas indispensáveis para evitar injustiças, garantir maior segurança jurídica e promover eficiência tanto para o poder público quanto para o contribuinte.