DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE

Resumo

O dever do Estado em garantir o direito à saúde está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 196. Que representa um compromisso essencial com a dignidade humana. No entanto, esse direito enfrenta desafios práticos, especialmente quando confrontado com os limites financeiros da administração pública. O princípio da reserva do possível surge como um reconhecimento jurídico dessas limitações, mas não pode ser invocado como pretexto para a inércia estatal. É necessário buscar um equilíbrio entre os recursos disponíveis e a obrigação de efetivar direitos, por meio de políticas públicas bem estruturadas, planejamento eficiente e maior responsabilidade na gestão orçamentária.